A admoestação ao usuário de drogas e a descriminalização da conduta de uso, ante a nova lei anti-drogas

• Main Author: Ravênia Márcia de Oliveira Leite
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2010-06-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: uso de substância entorpecente. lei n.º 11.343/06. descriminalização
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18336

O presente artigo científico visa analisar a questão da descriminalização da conduta do uso de substância entorpecente, à luz da Lei n.º 11.343/06, a qual alterou a pena aplicada à espécie, à advertência pelo juiz ao usuário sobre os riscos de utilização das substâncias proscritas. Assim, nota-se que o aspecto educativo da nova lei gerou uma celeuma no mundo jurídico, sendo que, para parte da doutrina o novo tipo penal teria descriminalizado a conduta e para outra parte da mesma apenas alterou o tipo de pena aplicável, não descriminalizando a conduta. Portanto, no presente artigo analisará os aspectos jurídicos da questão, visando concluir se houve ou não a descriminalização da conduta do uso de substância entorpecente.