O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades

O presente trabalho de investigação científica tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a lei do protesto extrajudicial – LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a lei dos notários e dos registradores – LNR (Lei 8.935/94), Código de Processo Civil – CPC (Lei 5.869/73) e Constituição F...

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Bibliographic Details
Main Author: Martiane Jaques La-Flor
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2014-12-01
Series:Revista de Direito
Online Access:https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1403