O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades
O presente trabalho de investigação científica tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a lei do protesto extrajudicial – LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a lei dos notários e dos registradores – LNR (Lei 8.935/94), Código de Processo Civil – CPC (Lei 5.869/73) e Constituição F...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2014-12-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1403 |