APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO

APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Willams Paixão dos Santos, Hudson Ratis da Costa Vieira, Leonio José Alves da Silva
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2021-04-01
Series:Revista Acadêmica
Subjects:
direito de energia
direito do consumidor
lei de concessão
Online Access:https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249526

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