APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO

• Main Authors: Willams Paixão dos Santos, Hudson Ratis da Costa Vieira, Leonio José Alves da Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2021-04-01
• Series: Revista Acadêmica
• Subjects: direito de energia; direito do consumidor; lei de concessão
• Online Access: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249526

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão.  Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão