Eficácia jurídica das diretivas antecipadas de saúde à luz do ordenamento brasileiro

• Main Authors: Fernanda Schaefer Rivabem, Jussara Maria Leal de Meirelles
• Format: Article
• Language: English
• Published: Civilistica.com 2018-12-01
• Series: Civilistica.com
• Subjects: corpo; autonomia; diretivas antecipadas; eficácia; morte digna
• Online Access: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/375

As diretivas antecipadas de saúde (ou de vontade) decorrem do reconhecimento da autodeterminação como poder conferido pela ordem jurídica para auto-regulamentação de interesses privados. Reconhece-se como declarações em que o paciente exerce sua mais ampla liberdade com relação ao próprio corpo e em conformidade com suas próprias escolhas existenciais, realizando-se o livre desenvolvimento de sua personalidade (como sinônimo de escolhas autônomas). O presente artigo, a partir de pesquisa bibliográfica multi e interdisciplinar, tem por objetivo apontar os fundamentos legais para o reconhecimento da eficácia jurídica e judicial das diretivas antecipadas à luz do ordenamento brasileiro, reconhecendo-se nestas instrumentos de realização da dignidade da pessoa humana.