Seguridade social como direito fundamental :garantia de efetivação na Constituição brasileira

• Main Authors: Evaldo Dias Oliveira, Zulmar Fachin
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2011-10-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Seguridade Social. Direitos Fundamentais Sociais. Direitos Humanos. Escassez.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8566

Consolidados os direitos humanos no plano internacional,  e estruturando-se um sistema para sua proteção, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que implica necessariamente em uma atuação positiva do Estado no atendimento a demandas nas áreas de saúde, assistência social e previdência, examina-se a forma pela qual pode-se garantir sua efetividade diante da escassez de recursos financeiros, com a possibilidade de controle judicial sobre ações ou omissões da Administração Pública.