Uma Análise dos Repasses da União Transferidos a Municípios Brasileiros: um Estudo de Caso na Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha no Estado do Rio Grande do Sul

• Main Authors: Cleber José Nascimento, Alisson Júnior da Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2015-06-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Gestão de Projetos. Metodologia. Controle Externo.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/32

O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma nova forma do ente público realizar suas aquisições; ela proporciona mais agilidade e eficiência nas compras públicas. Aliada a essa maior eficiência e agilidade na execução do processo licitatório, o pregão, principalmente sua variante eletrônica, possibilita maior facilidade de acesso às informações sobre os certames, facilitando a fiscalização e o controle sobre os gastos e despesas da administração pública. A gestão de recursos vinculados exerce papel fundamental para a execução de políticas públicas. Gerenciar projetos corresponde à utilização de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas para tornar possível o controle e aplicação adequada do dinheiro público, liberados mediante transferência de recursos por município, conforme projetos aprovados. Este artigo reflexiona sobre os mecanismos institucionais de repasses regulares de recursos federais transferidos a municípios brasileiros. A investigação versa também sobre o processo de contabilização realizado pelo município de Santo Antônio da Patrulha quanto às transferências recebidas originadas de projetos. Nesse sentido, a pesquisa analisa a transmissão de dados da contabilidade do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) por meio do Programa Autenticador de Dados (PAD). A metodologia utilizada neste estudo foi bibliográfica, exploratória e de estudo de caso. Os resultados da pesquisa mostraram a fragilidade do controle desses recursos, uma vez que ficou evidente que apenas 1% do total dos recursos de convênios foram localizados após cotejamento dos dados transmitidos ao TCE-RS pelo município, por meio do PAD, e de dados cadastrados no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU). Infere-se ainda que a Prefeitura, no exercício social de 2013, teve ingresso da Receita com três CNPJ diferentes, e apenas o CNPJ nº 88.814.199/0001-32 foi utilizado pela contabilidade para transmitir dados. Evidenciou-se também que de todos os empenhos de 2013, conforme dados do Portal de Transparência do TCE-RS, foi utilizado somente o CNPJ mencionado; os demais não foram localizados na contabilidade.