Presença e Influência do Direito ao Segredo na Constituição Federal de 1988

O direito ao segredo, e sua importância no sistema jurídico brasileiro, a partir de sua constitucionalização, é o tema central do presente estudo. Partindo da investigação do fenômeno da constitucionalização de direitos, fruto do reconhecimento de força normativa das constituições e supremacia sobre...

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Bibliographic Details
Main Authors: Silvano Ghisi, Maria Cristina Cereser Pezzella
Format: Article
Language:Spanish
Published: Faculdade de Direito de Vitória 2016-02-01
Series:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Subjects:
Online Access:http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/548