A Constitutional Analysis of the Rome Statute According to Criteria of Penal Legality
The examination have as backdrop the influence exerted for the process of globalization to the constitutionalism that if constructs from the second half of twentieth century, with the end of the Second Great War, having as landmark the internationalization of the relations between the States. In thi...
Main Author: | Elisio Augusto de Souza Machado Júnior |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-02-01
|
Series: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1440 |
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