O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor à luz da Constituição Federal de 1988
O Projeto de Lei nº 4.148/08 pretende acabar com a exigência do símbolo “T” na embalagem de produtos que contenham mais de um por cento de transgênicos na sua composição, em razão da suposta carga negativa que este apresenta, indo de encontro com o que preconiza a Lei de Biossegurança, o Código de D...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2018-03-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1983 |