Análise das ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos em São João da Boa Vista

• Main Authors: Ildelisa Cabral, Laura Ferreira de Rezende
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2015-07-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Ações judiciais; Judicialização; Medicamentos; Sistema Único de Saúde.
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/100017
• ISSN: 1516-4179; 2316-9044

O presente artigo tem por objetivo analisar as ações judiciais individuais realizadas para garantir o acesso a medicamentos no município de São João da Boa Vista (SP). Tratou-se de um estudo longitudinal retrospectivo, de caráter exploratório documental, nos anos de 2009 a 2012, tendo como objeto de análise processo judicial movido individualmente em face do Município com a finalidade de fornecimento de medicamento. Após a análise de 87 ações judiciais, foram encontrados os seguintes resultados: mandado de segurança individual interposto por mulheres beneficiárias da gratuidade de justiça, com patrocínio de advogados particulares, em que a ré é a diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando, através de receitas privadas, medicamentos pelo nome comercial, não listados pelo Sistema Único de Saúde, todos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os resultados obtidos são compatíveis com os encontrados pela literatura. Concluiu-se que, a fim de garantir o direito constitucional à saúde dos indivíduos, será necessária uma melhor organização do Estado quanto à assistência farmacêutica.