Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights
Irradiation of the effects of the values and principles of the Constitution of a State by the law to her respective translates into the constitutional process, which is consolidated space in contemporary legal systems. Thus, this research paper seeks to show that one of the main aspects of this proc...
Main Authors: | Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos, José Rodolpho Régis Queiroz |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999 |
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