Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente

• Main Authors: Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral, Pedro Henrique Arcain Riccetto
• Format: Article
• Language: deu
• Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2017-05-01
• Series: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
• Subjects: Responsabilidade civil; Sustentabilidade; Dano extrapatrimonial; Regulação de condutas
• Online Access: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/46825
• ISSN: 0101-9562; 2177-7055

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105 Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipotético-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente.