Judicialização da educação: interferência judicial aprofunda desigualdade no acesso em creche por quem mais precisa dele
O artigo trata da escalada de judicialização da educação pública municipal, voltando-se à defesa de uma lei que estabelece critérios para a ocupação de vagas em creche – o Programa “Creche com Fila Única”. Com base na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2014-11-01
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| Series: | Revista Histedbr On-line |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8640423 |