A CONVENÇÃO N. 189 DA OIT E A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL
A Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção n. 189 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domésticos aos e...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2012-10-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2073 |