ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS

ANÁLISE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO ICMS AOS MUNICÍPIOS

Instituído pela Lei Estadual 18.030/2009, o esporte é um dos critérios de repasse de recursos do ICMS aos municípios de Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar a participação dos municípios no ICMS Esportivo, o qual os municípios pontuam de acordo com as atividades esportivas que realizam,...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Antônio Eduardo Viana Miranda, Marcel Romani Barbosa, Thiago Souza Santana
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Instituto Vianna Júnior 2017-10-01
Series:	Vianna Sapiens
Subjects:	ICMS ESPORTIVO REPASSE DE RECURSOS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Online Access:	http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/133

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