Capacidade de ser parte dos Animais não-humanos: repensando os Institutos da Substituçao e Representaçao processual
This essay intends to introduce the reader a recurring debate in courts around the world. Animals can go to court to claim their rights? It will demonstrate that the Brazilian system already hosts the theory by decree no 24.645/34, which elects as the representative of the prosecutor animals and the...
Main Author: | Tagore Trajano |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universitat Autonoma de Barcelona. Facultat de Dret
2010-09-01
|
Series: | Derecho Animal |
Online Access: | https://revistes.uab.cat/da/article/view/204 |
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