A ESTRUTURAÇÃO DAS SÚMULAS E PRECEDENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – THE STRUCTURE OF COURTS DECISIONS UNIFORMIZATION AND THE ABRIDGMENT OF LAW

• Main Author: Lauro Ericksen
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-07-01
• Series: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
• Subjects: Direito Processual. Jurisdição constitucional. Súmula vinculante.
• Online Access: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/442

<p class="pr-texto">O trabalho aborda a quest&atilde;o das s&uacute;mulas, desenvolvendo a quest&atilde;o dos entendimentos e posicionamentos jurisdicionais e sua consequente vincula&ccedil;&atilde;o paradigm&aacute;tica. Seu objetivo geral concentra-se em observar as situa&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas em que os elementos materiais das decis&otilde;es judiciais se tornam fundamento das s&uacute;mulas. Como objetivos espec&iacute;ficos, destacam-se o estudo, a classifica&ccedil;&atilde;o, a divis&atilde;o e a conceitua&ccedil;&atilde;o das s&uacute;mulas no Direito brasileiro e o escrut&iacute;nio da quest&atilde;o da vincula&ccedil;&atilde;o ao precedente das s&uacute;mulas vinculantes. Metodologicamente, o trabalho labora com a compara&ccedil;&atilde;o evolutiva das esp&eacute;cies sumulares para depois analisar o paradigma da vincula&ccedil;&atilde;o ao precedente no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro, especificamente no que se refere &agrave;s sumulas vinculantes, bem como a sua confec&ccedil;&atilde;o e preval&ecirc;ncia em termos de jurisdi&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria e constitucional. Como resultados da pesquisa empreendida, ressalta-se que a mir&iacute;ade de classes de s&uacute;mulas existentes no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro servem cada qual a um fim em espec&iacute;fico, sem que ocorra uma sobreposi&ccedil;&atilde;o valorativa, tampouco conflitos de ordem normativa a serem dissipados, haja vista que apenas as s&uacute;mulas vinculantes s&atilde;o efetivamente unificadoras e prevalentes. Conclui-se que as s&uacute;mulas vinculantes obedecem aos preceitos vinculativos de exposi&ccedil;&atilde;o e express&atilde;o dominante dos conte&uacute;dos materiais contidos nas decis&otilde;es jurisdicionais, fortalecendo a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e combatendo a morosidade processual.</p> <p class="pr-texto"><span style="text-transform: uppercase;">PALAVRAS-CHAVE</span>: Direito Processual. Jurisdi&ccedil;&atilde;o constitucional. S&uacute;mula vinculante.</p><p class="pr-texto"><span lang="EN-US">ABSTRACT: This work is all about the abridgment of law and develops the question of jurisdictional decisions and its paradigmatic bindings. Its main objective focuses on the observation of juridical situations where the ground of law abridgment can be founded. Its specific objectives point out the classification, division and conceptual form of precedents in the Brazilian law system and the way how binding precedent shall be scrutinized in this system. The methodology of this work relies on a dynamic comparison of abridgment precedents and then analyzes the paradigm of binding precedent, and its genesis and prevalent effect on ordinary and constitutional jurisdiction. This research results on the understanding that each class of abridgment of law, related to a form of binding, aims to a proper end, without any kind of evaluative overlapping, and no form of conflict can be found on this juridical structure, since only &nbsp;the binding precedent is properly unifier and prevalent. It concludes that the binding precedent shall obey to some precepts of imperative exposition and expression of its material contempt, gathered on jurisdictional decisions, solidifying the legal security and fighting against procedural lethargy.</span></p><p class="pr-texto">KEYWORDS: Procedural Law. Constitutional jurisdiction. Binding precedent. <object id="3ad8d8ba-b92b-9193-2adb-c98dab8990ae" width="0" height="0" type="application/gas-events-cef"></object></p>