A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (DECRETO Nº 4.346/2002)

A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (DECRETO Nº 4.346/2002)

O presente artigo demonstra a constitucionalidade do atual Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002). Para tanto, analisa as principais características e peculiaridades da função militar, delimitando os seus princípios...

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Bibliographic Details
Main Author: Farlei Martins Riccio de Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Regulamento Disciplinar do Exército. Decreto nº 4.346/2002. Função militar. Relação de especial sujeição. Sanção disciplinar militar. Constitucionalidade.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/121
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A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (DECRETO Nº 4.346/2002)
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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issn 1678-3085
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