A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (DECRETO Nº 4.346/2002)

• Main Author: Farlei Martins Riccio de Oliveira
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06-01
• Series: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
• Subjects: Regulamento Disciplinar do Exército. Decreto nº 4.346/2002. Função militar. Relação de especial sujeição. Sanção disciplinar militar. Constitucionalidade.
• Online Access: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/121
• ISSN: 1678-3085; 2177-8337

O presente artigo demonstra a constitucionalidade do atual Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002). Para tanto, analisa as principais características e peculiaridades da função militar, delimitando os seus princípios norteadores e a natureza do vínculo funcional, a fim de caracterizar a relação de especial sujeição em que se encontram os militares; bem como investiga o regime jurídico da sanção disciplinar militar, com o intuito de demonstrar a inexistência de uma unidade de pretensão punitiva estatal, o que acarreta, em última análise, a aplicação dos princípios que regem o poder sancionador, com conteúdo e alcance diversos dos aplicáveis ao sistema penal, especialmente no que tange aos princípios da legalidade e da tipicidade.