A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? Esgotamento de um modelo institucional

O presente ensaio aborda o tema do direito à saúde no Brasil e os âmbitos de responsabilidades que lhe dizem respeito, considerando as relações entre quem necessita acessá-lo e quem deve prestá-lo, a partir de uma perspectiva sistêmico-constitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Rogério Gesta Leal
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de São Paulo 2008-06-01
Series:	Revista de Direito Sanitário
Subjects:	Constituição Dignidade da Pessoa Humana Direito à Saúde Responsabilidade Alimentar
Online Access:	http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13101

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