O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional

• Main Authors: André Zancanaro Queiroz, Júlio Cesar de Aguiar
• Format: Article
• Language: English
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 2016-07-01
• Series: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Subjects: simples nacional; livre iniciativa; abordagem econômica do direito; regime de substituição tributária.
• Online Access: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/5831

Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordinário de tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta, mas também cria incentivos positivos e negativos que induzem a adoção de comportamentos. Em um típico mercado de concorrência monopolística, um aumento do custo marginal da atividade econômica através do aumento do custo fiscal pode forçar a saída de uma empresa como resultado de sua incapacidade obter lucro econômico. A tributação que impede a realização de atividade econômica lícita por torná-la excessivamente onerosa ofende o princípio constitucional da livre iniciativa, o qual implica não apenas a possibilidade formal de realizar determinadas atividades econômicas, mas também a inexistência de limitações legais que prejudiquem a livre concorrência. O artigo sugere a utilização do regime de substituição tributária como meio de corrigir a distorção apresentada.