A DECRETAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA DEFESA DO ESTADO PELAS FORÇAS ARMADAS
O presente artigo tem como objetivo demonstrar como ocorre a utilização das forças armadas no caso de decretação das operações de garantia da lei e da ordem pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e mostrar a evolução legislativa que permitiu o emprego dos militares das Forcas...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Estadual de Roraima
2019-07-01
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Series: | Ambiente |
Subjects: | |
Online Access: | https://remgads.uerr.edu.br/index.php/home/article/view/195 |