A responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade administrativa

• Main Authors: Luis Carlos Cancellier de Olivo, João Henrique Carvalho Orssatto
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2011-12-01
• Series: Espaço Jurídico
• Online Access: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1314

Na última década, mais precisamente no ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu  parâmetros que devem ser utilizados no julgamento dos agentes políticos que venham a praticar atos de improbidade administrativa; vários operadores jurídicos encontram obstáculos para definir os limites desta decisão acabando por confundir a competência para julgar a especificidade da lei da impunidade. Com o intuito de ajudar a esclarecer esta dificuldade foi desenvolvido este artigo. Para tanto, inicialmente faz-se necessário definir: ato administrativo; agentes públicos; probidade administrativa e agentes políticos e seus deveres. Logo em seguida, estabelece-se em que casos o STF tem competência originária para processar e julgar, dando um enfoque especial a um julgado: Reclamação 2.138-6/DF. A seguir, são apresentadas a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade, definindo onde é que devem ser enquadrados os agentes políticos. Finalmente são tecidas as considerações finais sobre o tema. Palavras-chave: Agentes políticos. Responsabilidade. Improbidade.