Systemic interpretation and the judicial recovery of the possibility for companies in common

• Main Authors: Juliana Hinterlang dos Santos Costa, Marlene Kempfer
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2015-06-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Análise Sistêmica; Recuperação de Empresa; Sociedade em Comum
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/21225

<span id="result_box" lang="en"><span title="A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade e fato.">The Company in common was introduced by Brazilian law from the Civil Code of 2002 in its articles 986 to 990. In the previous period it was analyzed from the irregular company name or company and fact. </span><span title="A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social.">The first was characterized by having written contract, but this was not brought to registration with the competent body and the second when there was no social contract. </span><span title="Este estudo tem por objetivo analisar a figura da Sociedade em Comum, no atual ordenamento jurídico, a partir da interpretação majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial.">This study aims to analyze the figure of the Company in common, in the current legal system, from the majority interpretation that does not recognize the right to judicial recovery. </span><span title="Aponta-se que esta interpretação desconsidera: i) princípios que regem a ordem jurídica e o subsistema econômico;">It points out that this interpretation ignores: i) principles governing the legal system and the economic subsystem; </span><span title="e, ii) que a legislação atual permite a sua responsabilização diante de deveres jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista.">and ii) that the current legislation allows their accountability before legal duties in labor spheres, tax, competitive and consumer. </span><span title="Sob estes principais argumentos é que têm destaque a interpretação sistemática para defender o direito à recuperação judicial ou extrajudicial.">Under these main arguments is that they have highlighted the systematic interpretation to defend the right to judicial or extrajudicial recovery. </span><span title="Assim, efetiva-se a segurança jurídica material.">So effective is legal certainty material.</span></span><div id="gt-edit" style="display: none;"><div style="width: 100%;"><textarea id="contribute-target" class="goog-textarea" style="height: auto; padding-right: 20px; overflow-x: auto; overflow-y: hidden; box-sizing: border-box;" dir="ltr" tabindex="0" name="edit-text" rows="1"></textarea><div id="gt-clear" class="clear-button goog-toolbar-button" style="right: 0px; display: none;" data-tooltip-align="t,c" data-tooltip="Limpar texto"> </div></div></div><div id="gt-res-tools"><div id="gt-res-tools-l"><div id="gt-pb-star"><div class="goog-toolbar-button goog-inline-block trans-pb-button" data-tooltip-align="t,c" data-tooltip="Faça login para salvar no dicionário de expressões"> </div></div><div id="gt-res-select" class="select-button goog-toolbar-button" data-tooltip-align="t,c" data-tooltip="Selecionar tudo"> </div><div id="gt-res-roman" class="trans-roman-button goog-toolbar-button" style="display: none;" data-tooltip-align="t,c" data-tooltip="Ler foneticamente"> </div><div id="gt-res-listen" class="trans-listen-button goog-toolbar-button" data-tooltip-align="t,c" data-tooltip="Ouvir"><div id="gt-dd-filelink-help" style="display: none;">Arraste e solte o arquivo ou link aqui para traduzir o documento ou a página da Web.</div><div id="gt-dd-link-help" style="display: none;">Arraste e solte o link aqui para traduzir a página da Web.</div><div id="gt-dd-file-error" style="display: none;">O tipo de arquivo que você soltou não é suportado. Tente outros tipos de arquivo.</div><div id="gt-dd-link-error" style="display: none;">O tipo de link que você soltou não é suportado. Tente outros tipos de link.</div></div></div></div><div id="gt-ft-res"> </div>