THE REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY AND THE VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY: THE PECULIAR CONDITION OF THE INDIVIDUAL IN DEVELOPMENT AS A CONSTITUTIVE ELEMENT OF TEENAGER IDENTITY
The research analyzes the reduction of the age of criminal responsibility in the Brazilian Proposed Constitutional Amendment n. 171/93 as a violation of the principle of equality. One of the goals is to demonstrate that the suppression of fundamental rights by majority vote that affects the essentia...
Main Authors: | Lucas Gonçalves da Silva, Marcelo Serrano Souza |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2016-12-01
|
Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/19763 |
Similar Items
-
O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil
by: Thiago Felipe S. Avanci
Published: (2015-05-01) -
Representações sociais de parlamentares sobre a redução da maioridade penal
by: Real, Fabíola Geoffroy Veiga Corte
Published: (2011) -
Discurso punitivo minorista desde uma perspectiva crítica: redução da maioridade penal
by: Ana Cláudia Camargo Carvalho, et al.
Published: (2018-12-01) -
Idade penal no jornalismo de referência: os sentidos centrais na cobertura do debate sobre redução da maioridade penal
by: Anelise Schütz Dias
Published: (2017-03-01) -
Julgamento moral sobre pena de morte e redução da maioridade penal Moral judgments on death penalty and reduction of criminal majority
by: Lilian Kelly de Sousa Galvão, et al.
Published: (2011-08-01)