Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
The Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the c...
Main Authors: | , |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário de Valença
2011-12-01
|
Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262 |
id |
doaj-67d8c8ef411142fd9a8b8785502c61eb |
---|---|
record_format |
Article |
spelling |
doaj-67d8c8ef411142fd9a8b8785502c61eb2020-11-25T01:33:09ZengCentro Universitário de ValençaRevista Interdisciplinar de Direito1518-81672447-42902011-12-0181Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzidaMário de Castro Reis NetoTauller Augusto de Araújo MatosThe Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the concept of full citizenship. However, these laws lacked regulation by the year 2004 when December 24 came into force Dec. 5296 that brought standards eff ective in balancing the social inequalities of people with disabilities or reduced mobility. In the meantime this article, we analyzed only the administrative measures to provide access to information for the visually impaired, in view of the Dec. 5.296/04 assures them that fundamental right. In its fi rst section, the article analyzes the human dignity as inherent value of human beings and, therefore, can only be met by the state, under penalty of evading his principal obligation. Equality, in its dual aspect, is also analyzed to understand which of them really highlights the access to information to all. Finally, through a fi eld research sites are analyzed electronic nature of government federal, state and municipal levels in order to examine whether the legislative rules and see were being implemented by the executive.http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262AccessibilityDignityInternetEquality |
collection |
DOAJ |
language |
English |
format |
Article |
sources |
DOAJ |
author |
Mário de Castro Reis Neto Tauller Augusto de Araújo Matos |
spellingShingle |
Mário de Castro Reis Neto Tauller Augusto de Araújo Matos Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida Revista Interdisciplinar de Direito Accessibility Dignity Internet Equality |
author_facet |
Mário de Castro Reis Neto Tauller Augusto de Araújo Matos |
author_sort |
Mário de Castro Reis Neto |
title |
Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida |
title_short |
Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida |
title_full |
Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida |
title_fullStr |
Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida |
title_full_unstemmed |
Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida |
title_sort |
direito à inclusão social – uma análise técnico-jurídica acerca do decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida |
publisher |
Centro Universitário de Valença |
series |
Revista Interdisciplinar de Direito |
issn |
1518-8167 2447-4290 |
publishDate |
2011-12-01 |
description |
The Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the concept of full citizenship. However, these laws lacked regulation by the year 2004 when December 24 came into force Dec. 5296 that brought standards eff ective in balancing the social inequalities of people with disabilities or reduced mobility. In the meantime this article, we analyzed only the administrative measures to provide access to information for the visually impaired, in view of the Dec. 5.296/04 assures them that fundamental right. In its fi rst section, the article analyzes the human dignity as inherent value of human beings and, therefore, can only be met by the state, under penalty of evading his principal obligation. Equality, in its dual aspect, is also analyzed to understand which of them really highlights the access to information to all. Finally, through a fi eld research sites are analyzed electronic nature of government federal, state and municipal levels in order to examine whether the legislative rules and see were being implemented by the executive. |
topic |
Accessibility Dignity Internet Equality |
url |
http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262 |
work_keys_str_mv |
AT mariodecastroreisneto direitoainclusaosocialumaanalisetecnicojuridicaacercadodecretono5296de2122004queestabelecenormasgeraisecriteriosbasicosparaapromocaodaacessibilidadedaspessoasportadorasdedeficienciaoucommobilidadereduzida AT taulleraugustodearaujomatos direitoainclusaosocialumaanalisetecnicojuridicaacercadodecretono5296de2122004queestabelecenormasgeraisecriteriosbasicosparaapromocaodaacessibilidadedaspessoasportadorasdedeficienciaoucommobilidadereduzida |
_version_ |
1725079038360289280 |