Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida

The Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the c...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Mário de Castro Reis Neto, Tauller Augusto de Araújo Matos
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário de Valença 2011-12-01
Series:Revista Interdisciplinar de Direito
Subjects:
Online Access:http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262
id doaj-67d8c8ef411142fd9a8b8785502c61eb
record_format Article
spelling doaj-67d8c8ef411142fd9a8b8785502c61eb2020-11-25T01:33:09ZengCentro Universitário de ValençaRevista Interdisciplinar de Direito1518-81672447-42902011-12-0181Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzidaMário de Castro Reis NetoTauller Augusto de Araújo MatosThe Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the concept of full citizenship. However, these laws lacked regulation by the year 2004 when December 24 came into force Dec. 5296 that brought standards eff ective in balancing the social inequalities of people with disabilities or reduced mobility. In the meantime this article, we analyzed only the administrative measures to provide access to information for the visually impaired, in view of the Dec. 5.296/04 assures them that fundamental right. In its fi rst section, the article analyzes the human dignity as inherent value of human beings and, therefore, can only be met by the state, under penalty of evading his principal obligation. Equality, in its dual aspect, is also analyzed to understand which of them really highlights the access to information to all. Finally, through a fi eld research sites are analyzed electronic nature of government federal, state and municipal levels in order to examine whether the legislative rules and see were being implemented by the executive.http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262AccessibilityDignityInternetEquality
collection DOAJ
language English
format Article
sources DOAJ
author Mário de Castro Reis Neto
Tauller Augusto de Araújo Matos
spellingShingle Mário de Castro Reis Neto
Tauller Augusto de Araújo Matos
Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
Revista Interdisciplinar de Direito
Accessibility
Dignity
Internet
Equality
author_facet Mário de Castro Reis Neto
Tauller Augusto de Araújo Matos
author_sort Mário de Castro Reis Neto
title Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
title_short Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
title_full Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
title_fullStr Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
title_full_unstemmed Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
title_sort direito à inclusão social – uma análise técnico-jurídica acerca do decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida
publisher Centro Universitário de Valença
series Revista Interdisciplinar de Direito
issn 1518-8167
2447-4290
publishDate 2011-12-01
description The Federal Constitution of 1988 set his art. 23, 24 and II, XIV social inclusion of people with disabilities, providing them basic rights of all citizens, as information. Th us, in 2000, two laws came into force seeking to implement positive discriminatory policies, to include the disabled in the concept of full citizenship. However, these laws lacked regulation by the year 2004 when December 24 came into force Dec. 5296 that brought standards eff ective in balancing the social inequalities of people with disabilities or reduced mobility. In the meantime this article, we analyzed only the administrative measures to provide access to information for the visually impaired, in view of the Dec. 5.296/04 assures them that fundamental right. In its fi rst section, the article analyzes the human dignity as inherent value of human beings and, therefore, can only be met by the state, under penalty of evading his principal obligation. Equality, in its dual aspect, is also analyzed to understand which of them really highlights the access to information to all. Finally, through a fi eld research sites are analyzed electronic nature of government federal, state and municipal levels in order to examine whether the legislative rules and see were being implemented by the executive.
topic Accessibility
Dignity
Internet
Equality
url http://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/342/262
work_keys_str_mv AT mariodecastroreisneto direitoainclusaosocialumaanalisetecnicojuridicaacercadodecretono5296de2122004queestabelecenormasgeraisecriteriosbasicosparaapromocaodaacessibilidadedaspessoasportadorasdedeficienciaoucommobilidadereduzida
AT taulleraugustodearaujomatos direitoainclusaosocialumaanalisetecnicojuridicaacercadodecretono5296de2122004queestabelecenormasgeraisecriteriosbasicosparaapromocaodaacessibilidadedaspessoasportadorasdedeficienciaoucommobilidadereduzida
_version_ 1725079038360289280