Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas

A jusrisprudência predominante compreende que o agricultor que adquire insumos agrícolas não se encontra em relação de consumo. Entretanto, o aprimoramento das relações de consumo abala esse entendimento, e sugere que deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao agricultor que adqu...

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Main Author: Elizângela Marines Rigotte
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais 2012-04-01
Series:Revista Agrogeoambiental
Online Access:https://agrogeoambiental.ifsuldeminas.edu.br/index.php/Agrogeoambiental/article/view/377
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