Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas
A jusrisprudência predominante compreende que o agricultor que adquire insumos agrícolas não se encontra em relação de consumo. Entretanto, o aprimoramento das relações de consumo abala esse entendimento, e sugere que deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao agricultor que adqu...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
2012-04-01
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| Series: | Revista Agrogeoambiental |
| Online Access: | https://agrogeoambiental.ifsuldeminas.edu.br/index.php/Agrogeoambiental/article/view/377 |
| Summary: | A jusrisprudência predominante compreende que o agricultor que adquire insumos agrícolas não se encontra em relação de consumo. Entretanto, o aprimoramento das relações de consumo abala esse entendimento, e sugere que deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao agricultor que adquire insumos para o cultivo da lavoura por não o considerar consumidor final é medida restritiva de direitos e não pode continuar a vigorar como única solução possível. |
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| ISSN: | 1984-428X 2316-1817 |