Conflitos entre interesses da administração pública e setor empresarial: regulação de mercado e ponderação de princípios constitucionais sob a perspectiva da política econômica

• Main Authors: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo, Caio Anderson da Silva Dantas
• Format: Article
• Language: English
• Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-12-01
• Series: Homa Publica
• Subjects: Interesse público; Interesse privado; Administração Pública; Regulação de mercado; Ponderação de interesses
• Online Access: https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30588

O trabalho objetiva abordar a ponderação de princípios constitucionais no conflito de interesses entre a Administração Pública e o Empresário, focado no intervencionismo estatal como modalidade de regulação do mercado. A economia é palco de constantes embates entre os interesses público e privado. Na leitura pretendida, a política econômica representa papel preponderante na solução desses conflitos, atuando como norte da ponderação de princípios constitucionais no deslinde de embates concretos, porquanto fator de regulação do mercado. Assim, na compreensão do Estado pós-neoliberal brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo exercem ingerência econômica para garantir receitas, enquanto o Judiciário, prolatando decisões de modo a confundir os interesses públicos primários e secundários, garante a supremacia dos interesses da Administração Pública sobre a iniciativa privada.