O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

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O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos co...

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Bibliographic Details
Main Author: Noel Antonio Tavares de Jesus
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2010-07-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1932
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