A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO AMBIENTAL
Associado ao princípio da precaução está o Princípio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dan...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Feevale
2016-11-01
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| Series: | Revista Gestão e Desenvolvimento |
| Online Access: | http://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistagestaoedesenvolvimento/article/view/892 |
| Summary: | Associado ao princípio da precaução está o Princípio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ou indenização pecuniária.
PALAVRAS-CHAVE: Poluidor. Responsabilidade. Reparação integral. |
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| ISSN: | 1807-5436 2446-6875 |