O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil The role of the court system in regulating health insurance plans in Brazil

A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou freqüente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário. Essa problemática fez surgir a necessidade de regulação desse mercado privado, que se iniciou em 1998, por meio da Lei nº. 9.656....

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Bibliographic Details
Main Authors: Danielle Conte Alves, Ligia Bahia, André Feijó Barroso
Format: Article
Language:English
Published: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz 2009-02-01
Series:Cadernos de Saúde Pública
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000200006