O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais

O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais

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O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feiç...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Victor Hugo Siqueira De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2012-05-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1645

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