O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais

• Main Author: Victor Hugo Siqueira De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2012-05-01
• Series: Espaço Jurídico
• Online Access: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1645

O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Efetividade. Reserva do possível. Mínimo existencial. Políticas públicas. Controle judicial.