O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais
O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feiç...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2012-05-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1645 |
| Summary: | O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo.
Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Efetividade. Reserva do possível. Mínimo existencial. Políticas públicas. Controle judicial. |
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| ISSN: | 1519-5899 2179-7943 |