O art. 475-J do CPC e as discussões acerca do termo inicial de contagem do prazo para o cumprimento de sentença

O art. 475-J do CPC e as discussões acerca do termo inicial de contagem do prazo para o cumprimento de sentença

A inovação legislativa é fundamental para que as normas vigentes sejam sempre compatíveis com os fins vislumbrados pelo Estado Democrático de Direito. Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, foram realizadas diversas reformas no Código de Processo Civil. A Lei nº 11.232/2005, res...

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Bibliographic Details
Main Author: Rodrigo José Filiar
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2013-04-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
art. 475-j. prazo. cumprimento de sentença
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18508
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2178-0498
publishDate 2013-04-01
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