EXECUÇÃO FISCAL: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES E DEPOIS DA LC Nº 118/2005 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O artigo pretende analisar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça referentes à interpretação do inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional – que trata de uma das hipóteses de interrupç...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-06-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/68 |