Proposta do Serviço de Comunicações Digitais – SCD

• Main Author: Jussara Costa Melo
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2013-05-01
• Series: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Subjects: regulação de telecomunicações; banda larga; Serviço de Comunicações Digitais (SCD); universalização; Brasil
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21569
• ISSN: 1984-9729; 1984-8161

Propósito – O informe analisa a proposta de regulação da banda larga via criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) não concretizada no âmbito da ANATEL. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa descreve o cenário regulatório das telecomunicações em 2003 e o contexto justificador da proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) em batimento com a demanda por universalização das telecomunicações no Brasil. Resultados – A conclusão do trabalho aponta para a perda de interesse regulatório na criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) decorrente do alcance dos objetivos que o justificaram via ampliação da infraestrutura do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos incentivos à implantação do backhaul e de perspectiva de autorização de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) por intermédio do Projeto de Lei 1.481/2007. Implicações práticas – O texto demonstra o efetivo funcionamento das razões regulatórias a partir de caso emblemático de proposta fracassada de criação de novo serviço para suprimento de demandas de universalização.