A IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do tratamento constitucional e legal sobre o direito à vida, confrontando-o com a possibilidade ou não de legalização do aborto no Brasil. Pretende-se o tratamento do tema dissociado de posições religiosas ou filosóficas e, na medida do possível, científ...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2011-04-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7061 |