A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo

• Main Authors: Ingrid Elena Schnoor, Mário Valério Filho, Rodolfo Moreda Mendes
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Vale do Paraíba 2017-02-01
• Series: Revista UniVap
• Subjects: Avaliação de Impacto Ambiental, PEC 65/12, Legislação Ambiental, Corrupção, Dano Ambiental.
• Online Access: http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1155

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento-modelo vigente que auxilia no planejamento e na tomada de decisão sobre empreendimentos que impactem negativamente o meio ambiente. É um instrumento técnico-racional, a ser aplicado sobre situações complexas. Mesmo sendo vital para a gestão da ação antrópica sobre os recursos e sobre o meio ambiente no planeta, por sua idade, (surgiu nos anos 60 do século XX), está, ainda, em processo de desenvolvimento e amadurecimento. E, por seu caráter regulador que impõe dificuldades ao avanço de empreendimentos econômicos, incomoda. Se a forma de avaliar (linear e contínua) não dialoga com os problemas decorrentes (complexos), isto pode levar a um resultado tendencioso e incompleto, passível de questionamento sobre sua eficácia. É o que se tem visto. Este artigo expõe a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 65/2012, em tramitação para aprovação, cujo texto tenta anular a eficácia da AIA e calar a voz da sociedade, fazendo um breve recorte histórico para mostrar os riscos de tal aprovação se concretizar.