A emenda constitucional n. 29 de 2000 e os governos estaduais Constitutional amendment 29 (ec n.29) of 2000 and the decisions of state governors

• Main Author: Fátima Beatriz Fortes
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Centro de Estudos de Cultura Contemporânea, CEDEC 2012-01-01
• Series: Lua Nova: Revista de Cultura e Política
• Subjects: Emenda Constitucional n. 29; Gasto com Saúde; Coordenação Federativa; Decisões Alocativas dos Governos Estaduais; Constitutional Amendment 29; Expenditures on Health; Federative Coordination; Decisions of State Governors Related to The Allocation of Funds
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452012000300008

O objetivo deste artigo é investigar os efeitos da Emenda Constitucional n. 29, de 2000 (EC n. 29) nas decisões alocativas dos governadores estaduais referentes aos gastos com saúde. Os resultados dos modelos ajustados mostraram que a variável indicadora emenda para a aprovação da EC n. 29 mostrou-se altamente significativa, confirmando que sua aprovação induziu os governadores a elevarem o percentual da receita aplicado na saúde. Entre as variáveis de contexto, apenas a receita líquida per capita e o perfil ideológico do partido do governador mostraram-se significativas. No entanto, os resultados encontrados permitem afirmar que tais variáveis condicionam apenas marginalmente o efeito substantivo da EC n. 29 nos estados.<br>The purpose of this paper is to investigate the effects of Constitutional Amendment 29 (EC n.29), of 2000, on the decisions of state governors related to the allocation of funds for the health sector, aiming at identifying its conditioning factors. The results of the adjusted model showed that the variable amendment indicating the passing of EC n. 29 was highly significant, confirming that its passing induced governors to raise the revenue percentage invested in the health sector. Among context-related variables, just the net per capita revenue and the ideological profile of the governor´s party were significant. However, the overall results allow to state that such variables only marginally condition the substantial effect of the Amendment on the states. What can be concluded is that the introduction of a rule such as EC n. 29 was capable of inducing governors to adopt behaviors despite the context-related variables considered herein.