| Summary: | Este artigo possui como objeto demonstrar
a possibilidade e relevância da dimensão
procedimental do tratamento e resolução de
demandas judiciais relacionadas com políticas
públicas de saúde na Vara Federal Cível de
Criciúma – SC. Na pesquisa foram analisados
processos judiciais em tramitação em primeira
instância. A partir dos resultados obtidos,
conclui-se pela necessidade de aprimoramento
da gestão e instrução processual, com a qual
muito contribui o sistema de audiências
integradas com perícia. Enfatiza-se a
relevância do direcionamento, quando
possível, das demandas para as políticas
públicas já implementadas, até mesmo como
forma de garantir maior eficiência na solução
das demandas e a própria sustentabilidade
e viabilidade gerencial do sistema único de
saúde.
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