O direito à prisão especial / The right to special prison

• Main Author: Fernanda Cristina Zacarias Coelho
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2017-05-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: prisão especial. dignidade humana. isonomia de tratamento. / special prison. human dignity. equality of treatment.
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/32234

Resumo: No presente trabalho, discute-se a prisão especial reservada a portadores de diploma, nos termos previstos no artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal. O estudo convida à reflexão acerca do caráter discriminatório do instituto, por possibilitar tratamento diferenciado entre presos, tratamento este condicionado não a contingências referentes a cada caso concreto (baseadas, por exemplo, na necessidade de se garantir a integridade do próprio detento), mas exclusivamente ao grau de instrução. No desenvolvimento, são apontados os confrontos mais visíveis entre a norma e os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, com especial destaque à discussão inaugurada perante a Suprema Corte brasileira, com o ajuizamento da ADPF n.º 334/2015. Por sua vez, a análise jus-filosófica, derivada da reflexão kantiana acerca do agir moral, tem seus contornos definidos na teoria crítica capitaneada por Jürgen Habermas que, baseando-se nas pesquisas de Mead, Kohlberg e Piaget, auxilia-nos a responder à pergunta de que se ocupa o título. Abstract: In this paper, we discuss the special prison reserved for graduates, according the Article 295, VII, of the Criminal Procedure Code. The study calls for reflection on the discriminatory character of the institute, by providing different treatment to inmates, which is not conditioned by contingencies of each particular case (based, for example, in the need to ensure the physical integrity of the prisoner himself), but only regarding the educational level of the individual. In the course of the text, brief remarks emphasize the most evident discrepancies between the law and the principles enshrined in the Federal Constitution of 1988, with special relevance given to discussion started by the Brazilian Supreme Court, with the judicial analysis of the ADPF n.º 334/2015. In turn, the jus-philosophical analysis, based on Kant's reflection on the moral act, has defined it´s headlines in critical theory sponsored by Jürgen Habermas that, based on Mead, Kohlberg and Piaget's researchs, helps us to respond to the main question of the title.