Aspectos Jurídicos, Psicológicos e Sociais da Redução da Maioridade Penal no Brasil

Aspectos Jurídicos, Psicológicos e Sociais da Redução da Maioridade Penal no Brasil

O tema da redução da maioridade penal tem provocado grandes discussões devido ao alto índice de criminalidade protagonizado por crianças e adolescentes apresentados na mídia e à inimputabilidade penal destes indivíduos consagrada na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Esses crimes geram...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Luciano Macri Neto, Ariadne de Andrade Costa
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos 2014-12-01
Series:Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
Subjects:
Criminal majority
Maioridade penal
Federal Constitution
Constituição Federal
Statute of Children and Adolescents
Estatuto da Criança e do Adolescente
Online Access:https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/509

Internet

https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/509

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