Análise teórico-empírica da prisão cautelar para garantia da ordem pública

• Main Authors: Airto Chaves Junior, Luciana Bittencourt Gomes Silva
• Format: Article
• Language: English
• Published: Defensoria Pública do Distrito Federal 2020-12-01
• Series: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
• Subjects: Prisão Preventiva; Garantia da Ordem Pública; Processo Penal; Câmaras Criminais do TJSC; Análise teórico-empírica
• Online Access: http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/95

O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesquisa de 605 acórdãos lavrados pelas Câmaras Criminais do TJSC no período de 01/07/2019 a 01/07/2020, que examinaram a necessidade da manutenção ou decretação de prisões preventivas em processos relativos ao tráfico de drogas. Os votos foram analisados com o objetivo de aferir os motivos pelos quais se prende preventivamente e verificar se os fundamentos utilizados alinham-se ao embasamento teórico e legislativo que regula a matéria. Do exame, concluiu-se que, em expressiva proporção, as prisões foram motivadas por justificativas não cautelares, decorrentes de uma abrangente interpretação dada ao conceito de garantia da ordem pública, possibilitando que os limites da lei e seus requisitos teóricos fossem ultrapassados. Quanto à metodologia, na fase de investigação, denota-se a utilização dos métodos indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, e empírico, tendo em vista a análise crítica dos precedentes jurisprudenciais.