Invalidation Of Administrative Acts And Temporal Modulation Of Their Effects
This study aims to analyze, within the theme of invalidation of administrative acts, the possible temporal modulation effects, which are usually retroactive. The act of declaration of nullity, even within the period established by law, brings in different situations analyzed in the jurisprudence of...
Main Authors: | Clarissa Sampaio Silva, Ivson Antonio de Souza Meireles |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-12-01
|
Series: | Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1296 |
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