Direito à educação, escravatura e ordenamento jurídico no Brasil Império

• Main Author: Carlos Roberto Jamil Cury
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2020-02-01
• Series: Cadernos de História da Educação
• Subjects: instrução primária e cativeiro; instrução primária pública e constituição de 1824
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/che/article/view/52699

Este estudo, documental e bibliográfico, explicita pressupostos do ordenamento jurídico do Império no que se refere à instrução primária e a existência do cativeiro. Aquela era declarada direito da cidadania, mas dela excluía implicitamente os escravos. Aqui se pretende esclarecer melhor o significado jurídico específico dos termos negro, escravo, liberto e ingênuo na abundante literatura sobre a relação educação e escravatura, estabelecendo distinção precisa entre esses termos.Para dar conta desse recorte foram consultadas e revisadas as seguintes bases de dados: Portal de Periódicos, Google Acadêmico e Scielo em artigos, capítulos e dissertações e teses. Campello (2018), pelo estudo do ordenamento jurídico e Jellineck (1912), pela discussão do direito público subjetivo na relação sujeito/Estado foram fundamentais para confirmar, no ordenamento jurídico, a negação da relação positiva entre instrução primária pública e cativeiro.