UMA ANÁLISE SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O presente trabalho consiste na análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência à luz da Constituição Federal, benefício este com previsão na Carta Magna e com regulamentação disciplinada pela Lei nº 8.742/93. Justifica-se a relevância do estudo em tela pelo fato de o benefício assistenci...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Feevale
2019-05-01
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| Series: | Prâksis |
| Online Access: | https://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistapraksis/article/view/1754 |